norma nº 1690/1991

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1690/91
De 04/09/91
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Caconde a celebrar convênio com o
Govezno do Estado de São Paulo, a-
través da Secretaria de Energia e
Saneamento e com interveniência da
Companhia de Saneamento Basico do
Estado de São Paulo - SABESP objeti
vando a implabtação de Estação de
tratamento de Água, rede de esgoto
e rede de agua, no município, cen
cede isenção de ISS à SABESP e dá
outras providências.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso de suas!
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguintes:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município"
autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, =
atraves da Secretaria de Energia e Saneamento Basico do Estado de são!
Paulo - SABESP-, convênio para implantação de E.T.A., rede de água e
rede de esgoto, neste municipio em que a Secretaria de Energia e Sansa
mento participara com a importância de Cr$ 42.308.000,00 (quarenta e -
dois milhoes, trezentos e oito mil cruzeiros).
Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente as
obras e os serviços, sempre com assistência técnica da Sabesp, nas con
dições estipuladas no convênio lavrado.
Artigo 3º - Fica isento do pagamento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natursza - I5S- a Companhia de Saneamento Básico!
do Estado de “ão Paulo - Sabesp- durante o periodo em que permanecer -
em vigor o convênio e o contrato suplementar a ser celebrados»
Artigo 4º - Esta boi entra em vigor na data de sua!
publicaç ão, revogadas as disjodções, em contrérios
Registre-se, nublique-se e d&- -se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climátiza de Cacond Ni 04 de setem-=
bro de 1991.
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