norma nº 1692/1991

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.692/91
DE 18/09/91.
Majora vencimentos e pensões do qua-
dro de pessoal da Prefeitura Municie
pal,
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeji
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz daber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Artigo 192 - Fica o Poder Executivo auto
rizado a majorar em 20% (vinte por cento), todas as referências e
padrões do quadro de servidores municipais, inclusive a inativos e
pensionistas, a partir de 01.09.91,
Artigo 2º « tica o Executivo autorizado
a suplementar as dotações necessárias para o cumprimento desta Lei.
Artigo 3º —- Esta Lei entra em vigor na
data: de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se 8 dê-se ciência aqs interessados.
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caconde, em 18 de *
aetembro de 1,991, .
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PREFEITO MUNACIPA