norma nº 1695/1991

D re / eitura M u ni cipa | De O acondo
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Coxios, nº 236 — Fone PBX (0196) 62-4116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.695/91
DE 22 / 10/91
Encorpora abono de que trata a Lei
Federal nº 8.178 aos salários dos
servidores municipais.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefei
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de são
Baulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LE I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Muni
cipal autorizado a incorporar aos salários dos inativos, pensio
nistas e servidores municipais, a partir de 01.10.91, o abono!
de que trata a Lei Federal nº 8.178 de 01.03.91.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal *
autorizado a suplementar as dotações mecessárias ao cumprimen-
to desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos para 01.10.91.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aso interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em a2
de outubro de 1.991.
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