norma nº 1697/1991

Drefeitura Municipal d. Oacondo
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Coxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.697/91
DE- 07/11/91
Dispõe sobre autorização para contra
tação por tempo determinado para aten
der excepcional inteeesse público.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Freieito
Municipal da Estância Climáfica de Caconde, Estado,d São Paulo |,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI!
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal au-
torizado a contratar pelo prazo improrrogável de 90 dias, para aten
der em caráter excepcional, até que se realize Concurso Público
nos termos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, os se
guintes profissionais:
3 Médicos Clínica Geral;
1 Psiquiatra
1 Pediatra
Artigo 2º - O valor dos vencimentos a serem
percebidos pelos contratados serão equivalentes à referência 09
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência ass interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de no
vembro de 1,991.