norma nº 1699/1991

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Estância Climática — Estado de São Paulo
Ruo Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62-4116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.699/91
DE 12/11/91
Fica vedada a cobrança de ingressos
na Prainha.
Prof. Edgard FTortorelli Nogueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo |,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
Artigo 1º - Fica vedada, até 31 de dezembro
de 1.992, a cobrança de ingressos ou qualquer outro tipo de taxa |,
aos frequentadores da área de domínio público, denominada Prainha.
Parágrafo Único - A proibição de que trata!
o caput deste artigo, abrangerá qualquer tipo de evento a se reali
zar naquele local,
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispozições em contrário, cessando"
seus efeitos em 01 de janeiro de 1.993.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de no
vembro de 1.991.
lili