norma nº 1701/1991

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Estância Climática — Estado de São Paulo
Ruo Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.701/91
DE 27/12/91.
Majora vencimentos s pensões do quas
dro de pessoal da Prefeitura Munici-
pal.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefei
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara MH
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
Artigo 1º = Fic: o Poder Executivo auto-
rizado a majorar ep 30% (trinta por cento) todas as referências
e padrões do quadro de servidores municipais, inclusive a imeti-
vos e pensionistas a partir de 01.01.92,
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado
a suplementar as dotações necessárias para o cumprimento desta *
Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publiqueese e dê-se ciencia aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 27 de des
zembro 1,991,
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