| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 1990 |
| Date | 1990-01-22 |
| Ementa | Revoga o artigo 4° da Lei Municipal n° 117 de 29/01/1952 e a Lei Municipal n° 359 de 10/09/57. |
| native_id | 1110 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de SãoPaulo Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1591/90 De 22.01.90 Revoga o artigo 4º da Lei Munici pal nº 117 de 29/01/1952 e a Lei Municipal nº 359 de 10/09/57. Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estân cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri-! buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-! ciona e promulga a seguinte: LE I: Artigo 1º - Fica revogado o artigo 4º da Lei Munici- pal nº 117/52 de 29/01/1952 e a Lei Municipal nº 359/57 de 10/09/57. Artigo 2º - A destinação a ser dada ao terreno Muni- cipal objeto das transcrições imobiliárias nºs 13.261, 12.587 e 12. 186, será objeto de Lei Municipal. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de janei ro de 1.990. VA E Ribeiro Neto “—" fPrefeito Municipal