norma nº 1592/1990

Prefeitura (Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de SãoPaulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1592/90
De 26.01.90
Concede reajuste de vencimentos
aos funciongrios e servidores -
publicos municipais, e da outras
providencias.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estancia
Climatica de Caconde, Estudo de São Paulo, no uso de suas etribui -
ques legais, faz saber que a Camera Municipal aprovou e ele sancio-
na e cromulga a seguinte:
artigo 1º - Fica concedido ans funcionários e servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, resjuste de -
seus vencimentos, proventos e pensões, no percentual de 60% (sessen
ta por cento) a partir de 01.01.90,
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do arti
go anterior, correrão por conta de dotaçoes orçamentariess vroprias,
consignagas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
artigo 38 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicaçeo, revogadas as disposiçoss em contrário.
-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados,
Profaitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de ja-
neiro de 1990,