norma nº 1595/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de “São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.595/90
De 12.02.90
Concede reajuste de vencimentos
aos funcionários e servidores '
públicos municipais, e dá outras
providências.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estân-
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri -
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san -
ciona e promulga a sôguinte:
LEI:
Artigo 12 - Fica concedido aos funcionários e servido
res públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, reajuste de
seus vencimentos, proventos e pensões, no percentual de 56% (cinquenta
e seis) por cento a partir de 01.02.90.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do ar,
tigo anterior, correrão-por conta de dotações orçamentárias proprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrários»
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de feve-
reiro de 1990. /
Pad