norma nº 1598/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climátjica — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 256 — Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 15 98/90
De 09.03.90
Adota o Codigo Sanitário Estadual -
para fins de aprovação de projetos!
de edificação e ocupação do solos
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Es-
tância Climática de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atri
buiçoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancig
na e promulga a seguinte .
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a adotar o
Codigo Sanitário Estadual, Decreto nº 12342 de 27/09/1978, para fins!
de ago vação de projetos de edificações e ocupação do solo.
Artigo 2º - Subsidiáriamente, será utilizado o Có-
digo de Obras Municipais e Código de Posturas Municipais.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciências aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de março
de 1990. “ /