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norma nº 1977/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1977 / 1996
Date 1996-12-03
Ementaautoriza o Executivo Municipal da conceder verba à Santa Casa local.
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LEI Nº 1977/96
DE 03/12/96
Autoriza o Executivo Municipal 
da conceder verba à Santa Casa 
local.
João Paulo Muniz, Prefeito 
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo 
Municipal autorizado a conceder verba, no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), à Irmandade de Misericórdia de 
Caconde.
Artigo 2º - Para cobrir as despesas 
advindas com o artigo anterior, dá-se como recurso a dotação 
orçamentária nº 175.9.3231-0113754282030.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 
de dezembro de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 03/12/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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