| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 1996 |
| Date | 1996-12-03 |
| Ementa | autoriza o Executivo Municipal da conceder verba à Santa Casa local. |
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LEI Nº 1977/96 DE 03/12/96 Autoriza o Executivo Municipal da conceder verba à Santa Casa local. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder verba, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à Irmandade de Misericórdia de Caconde. Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior, dá-se como recurso a dotação orçamentária nº 175.9.3231-0113754282030. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 de dezembro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 03/12/96. Notificado os interessados na data supra mencionada.