norma nº 1602/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
i i i — Paulo
Estância Climátjica Estado de São
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1602/90
De 16.03.90
abre crêdito adicional especicl
no valor de NCz$ 200.000,00
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Es-
tântia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancig
na e promulga a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a a-
brir no Departamento de Finanças, um crédito adicional especiel no va
lor de NCz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos), destinado ao for
necimento de materiais para construção de 4 (quatro) casas na Vila A-
prígio, casas estas interditadas ne Vila Zerbinis
artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o
artigo anterior, indica-se como recurso a reserva de contingência -..
DDD.9:
artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogalo em especiel o artigo 8º da Lei Municipal nº
1588/89.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 1
de 1990.