norma nº 1606/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climátjica — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1606/90
De 30.03.90
Autoriza o Prefeito Municipal a cele-
brar convênio com o Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, da -
Secretaria de Energia e Saneamento do
Estado de ?ão Paulo,
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estância -
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, da Secre
taria de Energia e Saneamento, do Estado de São Paulo para execução de
obras de infra estrutura no município, especificamente (combate a erosão)
no bairro Santa Cruz, nas ruas Timbiras, Guaicurus, Aimorés e Tupis, numa
extensão aproximada de 475,00 metros, utilizando-se tubos de concreto ar
mado nos diâmetros 0,40 e 0,60 cm.
Artigo 2º - O valor das obras foi estimado em até Cr$ ...
3.000.000,00 (treis milhoes de cruzeiros), cujas despesas onerarão Orça-
mento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
Artigo 3º - As obras serao executadas por administração -
direta.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
caçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caco
1990.
Registrada e Publicada por afixação no quadro próprio de “editais do Gabi
nete do Prefeitos.