norma nº 1609/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climátjica — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 2536 — Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1609/90
De 27.04.90
Dispoe sobre abertura de crédito a-
dicionel especial no valor de Crê..
110.000,00.
Dr, Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estãn
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui -
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a!
abrir no Departamento de Finanças, um crédito adicional especial no valor
de Crê 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), destinado a subvenção à!
APAE de Caconde.
Parágrafc Único: O crédito de que trata este artigo,
receberá a seguinte classificação:
192.00-3,2.3.1-08,49.252.2.37 - Subvenção à APAE .. ecc eCr$ 110.000,00
Artigo 2º - Para cobrir 'as despesas advindas com o
artigo anterior, indica-se como recurso o excesso de arrecadação do cor
rente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caconde, em 27 de abril!
de 1990.
Registrada e publicada neste Gabibete em 27.04.90
Notificados os interessados na data supra.
Chefe de Gabinete