norma nº 1610/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 256 — Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1610/90
De 27.04.90
Dispõe sobre abertura de crédito-
adicional especial no valor de
cr$ 200.000,00.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, um crédito adicional especial no valor de
Cr$ 200.P00,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado à complementação -
de materiais para construção de 4 (quatro) casas na vila Aprígio, casas
estas interditadas na vila Zerbini.
Parágrafo Único: O crédito de que trata este artigo rece
berá a seguinte classificação:
190.00-3.1.2.0-03.07.021.2,34-Desp. Diversas da Unidade..Cr$200.000,00
Artigo 29 - Para cobrir as despesas advindas com o arti-
go anterior, indica-se como recurso o excesso de arrecadação do corren
te exercício.
artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicaçao, revogadas as disposições em contrários
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cacondg, em 27 de abyriX!
ce 1990.
Registrada e publicada neste Gabinete em 27.04.90
Notificados os interessados na data supra.
& Souza Corrêa
Chefe de Gabinete