| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Executivo em comunicar ao Poder Legislativo a execução de obras no Município. |
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LEI Nº 1978/96 DE 04/12/96 Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Executivo em comunicar ao Poder Legislativo a execução de obras no Município. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a comunicar o Poder Legislativo, mediante ofício, a execução de toda e qualquer obra dentro do Município avaliada e contratada mediante licitação, notadamente quanto aos seguintes aspéctos: I - breve resumo da obra e sua finalidade; II - localização detalhada; III - prazo previsto para início e término. Artigo 2º - Fica, igualmente, a administração obrigada a informar ao Legislativo, o início de obra pública, dos seus custos globais ou de sua execução. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de dezembro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL