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norma nº 1978/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1978 / 1996
Date 1996-12-04
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade do Poder Executivo em comunicar ao Poder Legislativo a execução de obras no Município.
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LEI Nº 1978/96
DE 04/12/96
Dispõe sobre obrigatoriedade do 
Poder Executivo em comunicar ao 
Poder Legislativo a execução de obras 
no Município.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado 
a comunicar o Poder Legislativo, mediante ofício, a execução de toda e qualquer obra 
dentro do Município avaliada e contratada mediante licitação, notadamente quanto aos 
seguintes aspéctos:
I - breve resumo da obra e sua finalidade;
II - localização detalhada;
III - prazo previsto para início e término.
Artigo 2º - Fica, igualmente, a administração 
obrigada a informar ao Legislativo, o início de obra pública, dos seus custos globais ou de 
sua execução.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de dezembro de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL

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