norma nº 1613/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climátjica — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,613/90
De 18.05.90
Altera o dispositivo da Lei Muni
cipal nº 1573/89 e dá outras pre
videncias.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui
çoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san -
ciona e promulga a seguinte
LEI:
artigo 1º - O imóvel previsto no artigo 1º da Lei Muni-
cipal nº 1573/89 de 03.11.89 passa a ter a área de 1.080,40 m2
(um mil e oitenta metros quadrados e quarenta centímetros), den
tro das seguintes confrontações: do lado direito com os lotes 18
e 19, do lado esquerdo com os lotes nºs. 13,14, 15 e 16, nos fun-
dos com João Batista Ramos, Célio Borges dos Reis e Agenor Rodri-
gues e outros, e frente para a rua Hum do loteamento (conf. cro -
quis anexo).
Artigo 2º - O prazo fixado no artigo 2º da citada lei
passa a fluir a partir da publicação desta lei.
Artigo 3º - Permanecer inalteradas as demais disposiço-
es da lei nº 1573/89.
Artigo 42 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caco
maio de 1.990.
Registrada e publicada neste Gabinete em 18.05.90
Notificados os interessados na data supra
Aparecido Ro de Souza
Subst. Che de Gabinete