norma nº 1617/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climátjica — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1617/90
De 08.06.90
Dispõe sobre abertura de crédito adi-
cional suplementar no valor de cr$'
13.000.000,00.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estância -
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte
LE I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, um crédito adicional no valor de Cr$ 13.000.'
000,00 (treze milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as seguin-
tes dotações:
013.00-3.1.2.0-03.07.020.2.02-Coord. Gab. Prefeito.....Cr$ 500.000,00
015.00-3.1.3.2-03,.07.020.2.02-Coord. Gab. « «Cr$ 1.000.000,00
019.00-3.1.2.0-03.07.021.2.03-Manut. Dep. Administ.....Cr$ 500.000,00
020.00-3.1.3.1-03.07.021.2.03-Manut. Dep. Administ.....CrS$ 300.000,00
021.00-3.1.3.2-03.07.021.2.03-Manut. Dep. Administ.....Cr$ 800.000,00
028.00-3,1.3.2-03.08.032.2.04-Manut. Dep. Finanças.....Cr$ 300.000,00
033.00-3.1.2.0-03.07.021.2.05-Manut. COSEM........ e «Cr$ 500.000,00
035.00-3.1.3.2-03.07.021.2.05-Manut. COSEM.....«. cce c«CrS 300.000,00
037.00-4.1.2.0-03,07.021.2.05-Manut. COSEM,......... «o «Cr$ 300.000,00
038.00-3,1.2.0-08.48.137.2.06-Manut.Sons e Imag. TV....Cr$ 200.000,00
042.00-4,1.2.0-08.48.137.2.06-Manut.Sons e Imag. TV....Cr$S 500.000,00
050.00-4.1.2.0-10.58.575.2.06-Manut. Ruas e Avenidas...Cr$ 800.000,00
083.00-3.1.2.0-13.76.447.2.11-Manut. do Abast. D'água. .Cr$ 1.000.000,00
085.00-3.1.3.2:13.76.447.2.11-Manut. do Abast. D'Água..Cr$ 1.000.000,00
108.00-4.2.2.0-16.88.534,2.14-0p. e Manut. dos SERM....Cr$ 2.000.000,00
111.00-3,1.2.0-08.41.190.2.14-Manut.da Educ. Pré-Esc...CrS$ 300.000,00
125.00-3.1.2.0-08,42,427.2.16-Manut.da Merenda Escolar.CrS$ 1.000.000,00
166.00-3.1.3.2-13.75.428.2.25-Manut.Assist.Méd. Hosp...Cr$ 700.000,00
177.00-3,1.3.2-15.81.487.2.30-Fundo Soc. Solidariedade.CrS 200.000,00
182.00-3,2.8.0-15.84.494,2.32-Contribuição ao PASEP,...Crg 500.000,00
186.00-3.2.6.1-03.08.033.2.34-Juros da Dívida Pública..Cr$ 50.000,00
188.00-4,3.5.1-03.08.,033.2.35-Amortização da Dív. Púb..CrS 250.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO-:-:-:-2-:>:-:-2—-2-2-2-2-2-2-2:-:Cr$ 13,000. +00
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GABINETE DO PREFEITO
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo
anterior, indica-se como recurso o excesso de arrecadação do corrente e
xercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de
de 1.990.
Dr. Neto
efeito Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 08.06.90
Notificados os interessados na data supra.
Qu
Aparecido/&ôdyx/gues de Souza
Chefe de Gabinete Interino