norma nº 1618/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
—
LEI Nº 1618/99
De 22.06.90
GABINETE DO PREFEITO
Majora vencimentos c pensoes do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal e
dá outras providências.
Dr. Nestor Ribeirc Neto, Prafeito Municiosl da Ustaância!
Climítica de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas astribuiçoes -
faz saber que a Câmara Municipal agrovou e ele sanciona e pro -
seguints
LEI:
Artigo 1º - Fics concedido um reajuste de 15% (quinze -
2or vento) = todas as referências do quadro de servidores municipais,in
ciusive a instivos e pensionistas.
Parágrafo Único: Exclui-se deste rsejuste a ruferência 9
. . e a
do anexo IV que vigorarê com salario de Ci 60.000,00,
frtigo 2º - Fice o Executivo cutorizado a suplementar as
N o Ls N
Cotaçoes necessarias para cumprimento dest:
Leis.
e
s
Artigo 3º - Esta Lei entrarê de sua pu-
retrocgindo seus efeitos psr: 01.065
i
Registre-se, publique-se e dê-se ciância aos
Profeitura “unicipol da Estância Clímítics de
de 1990,
Regi 8 Publicada neste gabincte em 22/06/90.
Nntifigue-se publique-se ce dê-se ciência aos interessados