norma nº 1619/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climátjica — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1619/90
De 22.06.90
Dispae sobre doação de área de terras
& entidade que especifica.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Climática
de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin-
te
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar uma área de terras com 1.500,00 m2. a ser localizado nas proximida-
des do Lar Menino Jesus, a Associação de Pais e Amigos des Excepcionais-
A.P.A.E., com sede em Cacónde-SP.
Artigo 2º - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e citen-
ta) dias, prorrogável por igual período, a A.P.A.E. de que trata o arti-
go anterior, para construção das edificações e funcionamento das ativida
des a que se destina.
Parágrafo Único - A não observancia do disposto neste arti
go, implicará na anulação da presente doação e retorno da área doada as
Patrimônio Público Municipal.
Artigo 3º - Com a cessação da atividade filantrópica ou -
desvio de finalidade, qo imóvel retornará ao domínio público.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se 6 de-sa ciencia aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caconde,
1.990. VA
Registrada e publicada nestes Gabinete em 22.06.90
Notificados os interessados na data supra.
Aparecido Rádr s de Souza
Chefe de Gabinete Interino