norma nº 1620/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climátjica — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
— qto— —
LEI Nº 1620/90
De 22.06.90
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Executivo a firmar convê
nio com o Lar Menino Jesus para o!
fim que especifica.
Dr. Nestor Ribsiro Neto, Prefeito Municipal da Estancia
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições!
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 6 pro-
mulga a seguinte :
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ce-
lebrar Convenio com o Lar Menino Jesus, visando receber em comodato -
por 5 (cinco) anos, o predio de dois pavimentos e a parte inferior do
prédio central, destinada a melhoria e ampliação do sistema educacio-"
nal pré-escolar.
Artigo 2º - O Executivo fica autorizado a efetuar repa-
ros e adaptações no prédio para adequação as finalidades e construir !
muro lateral à Rua Heleodoro de Souza Carneiros
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação des
ta Lei, correrão por conta das dotações consignadas em orçamento, fi-!
cando autorizado a suplementá-las, neste exercício, caso seja necessa-
rio.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e dê-se ciencia aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estaficia Climática de Caconde, em 22 de junho
de 1.990.
Registrada e publicada neste Gabinete em 22.06.96
Notificados os interessados na data supra.
Aparecido f es de Souza
Chefe de Gabinete Interino