norma nº 1621/1990

Prefeitura
Municipal de Caconde
Estância Climática
Rua Duque de Caxias n.º 236
Estado de São Paulo
Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1621/90
De 29.06.90
Autoriza o Executivo & celebrar convê
nio com a Secretcria de Economia e -
Planejamento do Estado, e dá outras"
providênciase
Dr. Nestor Ribeiro Meto, Prefeito Municipal da Estôn-
cia Climática de Caconde, Estado de Sao Paulo, no úso dz suas atribui -
çoes legeis, fez caber que a Câmara Municipal zprovou e ele sansicna e
promulga a seguinte:
LET:
irtigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado as
1 - Recebsr, atrevés de repasses cfetuados pe-
lo governo do estrdo de Seo Paulo, recur -
sos financeiros funda perdido, oroceden-
tes do tescuro do estado;
II - assinar com a Secroteria e Pla
nejamento do Estedo de Sao Vaulo, o convê-
nio necessário à obtenção dos recursos fí-
nanceiros previstos no inciso I deste arti
go, bem como as cléusulas é condiçoes esta
belecidas pela referida Secretcria;
III - abrir drédito adicional especial para fa -
zer facu às despesas de execuçao das obras.
Parágrafo Énico: ? cobertura do eródito autorizado no
inciso III, será efetuado medianto a utilizaçao dos recursos a serem re
passados.
artigo 2º -Os recursos financeiros mencionados no ar-
tigo anterior, destiner-se-do & pavimentação de vias urbanese
Artigo 3º -9S encargos que a Prefcitura vier a assu -
mir no referido convênio, correrao por conta de verbes próprias, cons -
tonies do orçamento vigente, suplementadas se necessários
artigo 4º - Esta Lei entrará om vigor na data de sua"
publicação, revogadas as disposições em contrários
Registre-se, publique-se e dB-se ciêncis aos inieressados.
Profeitura Municipal da Estância Climátics de Caconde, em 29
de 1990.
PREPEtT
Cri
RG
10.375.872