norma nº 1622/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1622/90
De 29.06.90
Adequa converio nº 5016/89 celebra
do com o Governo do Estado de São
Paulo.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Camara Municipal aprevou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte;
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pro
ceder a adequação da convenio nº 5016/89 celebrado com o Governo doEs
tado de São Paulo, atraves da Secretaria de Energia e Saneamento, com
interveniencia da Companhia de Saneamento Basico do Estado ds São Pau
lo - SABESP, para constar que o objeto do Convênio e implantação de !
sub adutora de água tratada, com 1680 m., da diametro 75 a 190 mm en-
tre a ETA e o Jardim Santa Lúcia, sendo 1056 m. de 100 mm e 630 nm, ds
75 ma.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a celebrar ter-
mo de reti-rati destinado a adequação do convênio celebrada.
Artigo 3º - Continuam em vigor ás demais disposições da
Lei nº 1558/89.
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários
Registre-se, publique-se e de-se ciencia aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estafícia Climática de
de 1990,
aconde, em 29 de,
Registrado e publicado neste Gabinete 'em 29.06.90
Notificados os interessadés na data supra,
Aparecido os de Souza
Assessor de PYánej. e Contr.
Chefe de Gabinete Interino.