| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a reparar os acostamentos da Estrada João Bravo Caldeira, até no Bairro Pinheirinho. |
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LEI Nº 1979/96 DE 04/12/96 Autoriza o Executivo Municipal a reparar os acostamentos da Estrada João Bravo Caldeira, até no Bairro Pinheirinho. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reparar os acostamentos da Estrada João Bravo Caldeira, até no bairro Pinheirinho, com colocação de cascalho, pedrisco ou areia grossa. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de dezembro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL