norma nº 1623/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
PEPTO.. ADmNASTRAçÃO LEI Nº 1623/90
De 29.06.90
Altera Termo de retrrate, objs
to do convênio celebrado atra
vês da Lei Municipal nº 1514/88
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estân-
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri -
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte;
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a alterar, a
través de termo reti-rati, o objeto do convênio cedebrado através
da Lei Municipal nº 1514/88 com o D.A.E.E., visando a implantação da
rede de galerias pluviais em ruas do Bairro Mocoquinha, entre elas ,
Minas, Nossa Senhora Aparecida, Pernambuco, Vitória, Alagoas, Bahia,
Gustavo Cassiolato, Goiás s excluindo do convênio as ruas do Jardim!
Redentor.
Artigo 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e d&-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estâricia Climática de Caconde, em 29 de junho
de 1990,
29.06.90
Notificados os interessados na data supra.
Registrado e publicada neste Gabinete e
Apareci de Souza
Chefe “de GaBinete Interino