norma nº 1624/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. ADMIMSTRAÇÃO LEI Nº 1624/90
De 29.06.90
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar no valor!
de & 11.600.000,00
Dr. Nestor "ibeiro Neto, Prefeito Municipal da Estân-
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri -
buições legais, faz sater que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguênte;
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no
Deptº. de Finanças, um crédito adicional no valor de & 11.600.000,00
(onze milhões e seiscentos mil cruzeiros), destinado a suplementar !
as seguintes dotações:
034.00-3.1,341-03,.07,021.2.05- Manut. da COSEM,.....«fê 200,00,00
039.00-3.1.3.1-08,48,137,2.06- Manut. Sons Image TV. lb 200.000,00
049.00-4.1.1.0-10.58,575.1,05- Urb. Melhor.V.Urb.... «fi 2.000.000,00
050,00-4,1,2.0-10,58,575.2.06- Manut. Ruas e Avenidas 800.008,00
066,00-3,1.3,2-10.60.327.2.08- Manut. Ilum.Publica,..ê 2.000.000,00
128.00-3,.2.3.1-08,42.188,2.17- Subvenção a Entidade. «fá 400.000,00
161.00-4.1.1.0-11.65.364.1.23- Const. Urbanização (Re-
presa, Prainha).ccccccfê 6.000.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO. . «lê 11.600.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesãs advindas com o ar
tigo anterior, indica-se como recurso o excesso de arrecadação do !
corrente exercício,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aes interessados.
Prefeitura Municipal da Estâáhicia Climática de Caconde, em 29 de ju
nho de 1990.
Registrado e publicada neste Gabinete em 29.06.90
Notificados os interessados na data supra
Aparecid [e de Souza
Chefe de 6 nete Interino