norma nº 1625/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1625/90
De 29.06.90
Dispõe sobre abertura de credi
to adicional especial no valor
de & 6.000.000,00
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estân-
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri -
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte;
LEIS
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
no Departamento de Finanças, um crédito adicional especial no valor!
de & 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), destinados à constru-
ção de uma escola nos Bairros Jardim Santa Lúcia/Santa Cruz.
Parágrafo Único - O crédito de que trata este artigo!
receberá a seguinte classificação:
193.00-4,1,1,0-08.42,188,1.30 - Construção ds uma Escola no Bairro *
Santa Lúcia/Bairro Santa Cruz... voc... 68 6.000.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o ar
tigo anterior, indica-se como recurso o excesso de arrecadação do
corrente exercícios
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Mynicipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de junho
de 1990,
Prefeito
Registrado e publicada neste Gabinete em 29.06.90
Notificados os interessados na data supra
Aparecido drigues de Souza
Chefe de Gabinete Interino