norma nº 1627/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
prretettura ctunicipar de veto
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. GABINETE
LEI Nº 1627/90
De 18.07.90
Autoriza o Poder Executivo Munici-
pal à contratar servidores até a
realização do concurso.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estan-
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-!
ções legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte;
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a!
contratar até 4 (quatro) motorista II, 1 (um) operador de máquina rodo-
viária II e 10 auxiliares de serviços diversos, ate a realização de con
curso, para serviços transitórios, essenciais a administração ora em an
damento e excepcional apoio a patrulha rodoviária, nos termos do inciso
1X do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente o arti-
go 8º da Lei Municipal nº 1611/90.
Registre-se, publique-se e de-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caconde, em 18 de
de 1.990.
refeito Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 18.07.90
Notificados os interessados na data supra.
Aparecido Ro 8 de Souza
Chefe de Ga ets