norma nº 1628/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. GABINETE
LEI Nº 1628/90
De 18.07.90
Dispoe sobre abertura de crédito adi
cional suplementar no valor de Cr$!
6.000.000,00,
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Caconde, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições!
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte;
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no Depar
tamento de Finanças, um crédito adicional no valor de Cr$ 6.000.000,00!
(seis milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dota-
ções:
050,00-4,1.2.0-10,58,575.2.06-Manut. de Ruas e Avenidastr$ 3.000.000,00
086.00-4.1.2.0-13.76.447.1.11-Manut. do Abast. D'agua Cr$ 3.000.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o arti-
go anterior, indica-se como recurso o excesso de arrecadação do corren-
te exercício.
Artigo 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pus
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cacopde, em 18 de jukho -
de 1990, //
Registrada e publicada neste Gabinete em 18/07/90
Notificados os interessadas na data supra.
Aparecido ues de Souza
Chefe de Gabinete