| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 1990 |
| Date | 1990-07-31 |
| Ementa | Majora vencimentos dos servidores municipais, inativo e pensionistas. |
| native_id | 1146 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116 DEPTO. GABINETE LEI Nº 1629/90 De 31.07.90 Majora vencimentos dos servidores mu nicipais, inativos e pensionistas. Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estan cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui- ções legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte leis LEI: Artigo 1º - Fica concedido reajuste salarial, a pare tir de 01/07/90, de 15% (quinze por cento) a todos os servidores, pen= sionistas e inativos, com exceção da referencia 9 cujo reajuste será - de 10% (dez por cento). Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Registre-se, publique-se e de-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caconde, em 31, de/julho! de 1990. Registrada e publicada neste Gabinete em 31/07/90 Notificados os interessados na data supra. Aparecido ques de Souza Chefe de Gabinete