norma nº 1631/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
RONDA) Estância Climática — Estado de São Paulo
E Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. GABINETE LEI Nº 1,631/90
De 17.08,90
Dá nova redação ao artigo 56, alí
nea "e" da Lei Municipal nº 1391/
Bs (Código Tributário Municipal).
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Es-
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui
sões legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e sle sanciona E)
promulga a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O artigo 56, alínea "e" da Lei Munici-
al nº 1391/85 (código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte re-
Artigo 56- Desde que cumpridas as exigência legais,
ficam isentos do ISS os serviços!
a) cv.
b) ce.
Cc) ...
d) ces
e) executados por administração, empreitada e subem
. : L . - a . “
preitada de obras hidraulicas ou construçao civil, e os respectivos servi
|
ços de engenharia consultiva, quando contratados com o Município,
Artigo 2º - Fica autorizado o Sstor de Lançadoria,a
proceder a partir da vigência desta Lei, c lançamento do Imposto as empre
sas prestadoras de serviço no município, que estavam até então incluídas!
ro rol de isenções, de acordo com a Lei anterior.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrério.
Registre-se, publique-se e de-se ciencia aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde,
1990.
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Registrada e publicada neste Gabinute em 17/08759
Notificados os interessados na data supras
Souza Correa
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Assessor Juridico