norma nº 1632/1990

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
o Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. GABINETE LEI Ne 1.632/90
De 17,08,90
4 - N - fis
Dispoe sobre a atualizaçao de debi-
tos para com a Fazenda Municipal.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estan
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui -
sões legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancicna e
promulga a seguinte:
LET:
Artigo 1º - Os débitos de qualquer natureza para com
a Fazerda Municipal passam a ser atualizados monetariamente de acordo -
com a variação mensal do B.T.N. (Bônus do Tescsuro Nacional) cu de qual=
quer cutro Índice ou títuly fixado pelo Governo Federal que venha a subs
tituí-los
Artigo 2º - Sobre os débitos corrigidos monetariamente
incidirão juros de mora à razão ce 1% (um por certo) aa mês.
Artigo 3º - A atualização monetária e os juros moratô
rios incidirao sobre o valer integral do crédito, neste incluída
ta.
a múl-
Artigo 4º - Estarão tembém sujeitos a atualização mo-
netária na forma do artigo 1º os débitos cuja cobrança seja suspensa por
medida administrativa ou judicial, ressalvados os casos de depósito ints
oral da importância questionadas
,
Paragrafo
ue exceder ao montante previsto no "caput deste ertigs quando o -
sito nao ccrresponder ao total do credito device.
Artigo 5º - As importancias depositadas serac devolvi
das atualizadas monetariamente na forma desta Lei quando julgadas proce -
o
v
D
+
es as reclamações, os recursos, ou as medidas judiciais.
Artigo 6º - Os débitos de qualquer natureza para com"
a Fazenda Municipal serão inscritos em Dívida Ativa pelo seu valor expres
so em BTN (Bônus do Tesouro Nacional).
Artigo 7º - Esta Lei entrará es vigor na data ds sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caconde, em
de 1990,
Registrada e publicada neste gabinete em 17/08/90.
Notificados os interessados na data supra.
ÕAB n.º 103.968