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norma nº 1980/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1980 / 1996
Date 1996-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar cargos.
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LEI Nº 1980/96
DE 04/12/96
Autoriza o Poder Executivo a criar cargos.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 
cargos de Salva-Vidas, para atuarem na área de lazer da Prainha.
Parágrafo único - O número de cargos a que se 
refere este artigo será de 03 (três).
Artigo 2º - O objetivo dos ocupantes do cargo de 
Salva-Vidas será o de manter a segurança na área aquática da Prainha, evitando 
afogamentos e acidentes com veículos aquáticos, prestar os primeiros socorros aos 
usuários, se necessário, garantindo, assim, um melhor uso das águas de nossa represa.
Artigo 3º - O grupo ocupacional em que se 
enquadrarão tais cargos, bem como sua faixa salarial, carga horária a ser trabalhada, serão 
definidos pelo Executivo Municipal.
Artigo 4º - As atribuições, o nível de formação, bem 
como o conhecimento técnico específico necessário para se ocupar o cargo, também serão 
definidos pelo Poder Executivo.
Artigo 5º - Caberá ao Executivo Municipal dar 
condições de trabalho, para que os Salva-Vidas desempenhem bem suas funções, além de 
que será obrigação do mesmo investir na capacitação técnica dos seus funcionários, 
oferecendo cursos de salvamento, primeiros socorros e outros necessários para garantir a 
sobrevivência dos frequentadores da área.
Artigo 6º - Após aprovada e sancionada a presente 
Lei, passará a fazer parte em definitivo do quadro de funcionalismo público municipal, os 
cargos a que ela se refere.
Artigo 7º - A contratação para preenchimento das 
vagas de que trata esta Lei, será feita mediante concurso público.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de dezembro de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL

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