| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar cargos. |
| native_id | 115 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1980/96 DE 04/12/96 Autoriza o Poder Executivo a criar cargos. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar cargos de Salva-Vidas, para atuarem na área de lazer da Prainha. Parágrafo único - O número de cargos a que se refere este artigo será de 03 (três). Artigo 2º - O objetivo dos ocupantes do cargo de Salva-Vidas será o de manter a segurança na área aquática da Prainha, evitando afogamentos e acidentes com veículos aquáticos, prestar os primeiros socorros aos usuários, se necessário, garantindo, assim, um melhor uso das águas de nossa represa. Artigo 3º - O grupo ocupacional em que se enquadrarão tais cargos, bem como sua faixa salarial, carga horária a ser trabalhada, serão definidos pelo Executivo Municipal. Artigo 4º - As atribuições, o nível de formação, bem como o conhecimento técnico específico necessário para se ocupar o cargo, também serão definidos pelo Poder Executivo. Artigo 5º - Caberá ao Executivo Municipal dar condições de trabalho, para que os Salva-Vidas desempenhem bem suas funções, além de que será obrigação do mesmo investir na capacitação técnica dos seus funcionários, oferecendo cursos de salvamento, primeiros socorros e outros necessários para garantir a sobrevivência dos frequentadores da área. Artigo 6º - Após aprovada e sancionada a presente Lei, passará a fazer parte em definitivo do quadro de funcionalismo público municipal, os cargos a que ela se refere. Artigo 7º - A contratação para preenchimento das vagas de que trata esta Lei, será feita mediante concurso público. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de dezembro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL