| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 1990 |
| Date | 1990-08-31 |
| Ementa | Majora vencimentos de servidores, inativos e pensionistas. |
| native_id | 1154 |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116 DEPTO. GABINETE LEI Nºi,637/90 De 31.08.90 Majora vencimentos de servidores, ina tivos e pensionistas. Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estância! Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições - legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-! mulga a seguintes LEI: Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 01.08.90, reajus te salarial de 10% (dez por cento) a todos servidores, pensionistas e i nativos da Prefeitura e Camara Municipal de Caconds. Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a suplementar as dotações necessárias para cumprimento dasta Leis. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efei- tos à 01.08.90. Registre-se, publique-se e de-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estacia Climática de Caconde, em 31 de agosto! de 1.990. Registrada e publicada neste Gabinete em 31.08.90 Notificados os interessados na data supra, Aparecido jQues de Souza Chefe de GaWinete