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norma nº 1637/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 1990
Date 1990-08-31
EmentaMajora vencimentos de servidores, inativos e pensionistas.
native_id1154

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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. GABINETE
LEI Nºi,637/90
De 31.08.90
Majora vencimentos de servidores, ina
tivos e pensionistas.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estância!
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições -
legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-!
mulga a seguintes
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 01.08.90, reajus
te salarial de 10% (dez por cento) a todos servidores, pensionistas e i
nativos da Prefeitura e Camara Municipal de Caconds.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a suplementar as
dotações necessárias para cumprimento dasta Leis.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efei-
tos à 01.08.90.
Registre-se, publique-se e de-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estacia Climática de Caconde, em 31 de agosto!
de 1.990.
Registrada e publicada neste Gabinete em 31.08.90
Notificados os interessados na data supra,
Aparecido jQues de Souza
Chefe de GaWinete

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