| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 1990 |
| Date | 1990-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de abono aos servidores municipais, inativos e pensionistas. |
| native_id | 1155 |
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Prefeitura Municipal de Caconde peretettura — cMuunicipar do moco lol Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116 DEPTO. GABINETE LEI Nº 1.638/90 De 31.08.90 Dispoe sobre concessao de abono aos servidores municipais, ênativos e pensionistas. Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estancia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçoss legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e pre mulga a seguinte! LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cen ceder aos servidores municipais, inativos e pensionistas, no mes de a gosto de 1.990, um abono de Cr$ 3.000,00 (treis mil cruzeiros). Artigo 2º - Farão jús ao abono mencionado no artigo 18" os servidores municipais, inativos e pensionistas, cujos salários no mes de agosto, somado ao abono de & 3.000,00 (treis mil cruzeiros) não ultrapasse a ff 26.017,30 (vinte e seis mil, dezessete cruzeiros 6 - trinta centavos). Artigo 3º - Referido abeno não sera incorporado ao sala rio sob qualquer outra denominação ou título, nem será sujeito a quais quer incidências de caráter tributário ou previdenciário. Artigo 4º - Para cobertura dos gastos advindos com a con cessao do abono constante do artigo 1º, indica-se como recurso as do- tações próprias consignadas no Orçamento vigente. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciencia aos interessados, Prefeitura Municipal da Estanicia Climática de Caconde, em 31 de agos- to de 1.990. Registrada e publicada neste Gabinete em 31.08.90 Notificados os interessados na data supra. Aparecido RodT s de Souza Chefe de Gabínete