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norma nº 1638/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1638 / 1990
Date 1990-08-31
EmentaDispõe sobre concessão de abono aos servidores municipais, inativos e pensionistas.
native_id1155

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Prefeitura Municipal de Caconde
peretettura — cMuunicipar do moco lol
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. GABINETE
LEI Nº 1.638/90
De 31.08.90
Dispoe sobre concessao de abono aos
servidores municipais, ênativos e
pensionistas.
Dr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito Municipal da Estancia
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçoss
legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e pre
mulga a seguinte!
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cen
ceder aos servidores municipais, inativos e pensionistas, no mes de a
gosto de 1.990, um abono de Cr$ 3.000,00 (treis mil cruzeiros).
Artigo 2º - Farão jús ao abono mencionado no artigo 18"
os servidores municipais, inativos e pensionistas, cujos salários no
mes de agosto, somado ao abono de & 3.000,00 (treis mil cruzeiros) não
ultrapasse a ff 26.017,30 (vinte e seis mil, dezessete cruzeiros 6 -
trinta centavos).
Artigo 3º - Referido abeno não sera incorporado ao sala
rio sob qualquer outra denominação ou título, nem será sujeito a quais
quer incidências de caráter tributário ou previdenciário.
Artigo 4º - Para cobertura dos gastos advindos com a con
cessao do abono constante do artigo 1º, indica-se como recurso as do-
tações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciencia aos interessados,
Prefeitura Municipal da Estanicia Climática de Caconde, em 31 de agos-
to de 1.990.
Registrada e publicada neste Gabinete em 31.08.90
Notificados os interessados na data supra.
Aparecido RodT s de Souza
Chefe de Gabínete

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