| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 1990 |
| Date | 1990-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alinear, por venda, bem móvel de propriedade da Prefeitura Municipal. |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116 DEPTO. GABINETE LEI Nº 1641/90 De 24.09.90 Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, bem novel de propriedade! da Prefeitura Municipal. Prof, Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso de suas a- tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san- ciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Boder Executivo autorizado a alienar! por venda, o bem movel a seguir especificado: -1 (um) lote de 2.500.000 (dois milhões e - quinhentas mil) ações de emissão da Companhia Paulista de Energia Elé- trica (CPEE), com sede na cidade de São José do Rio Pardo-SP, de pro-! priedade da Prefeitura Municipal de Caconde. $ 1º - As ações serão negociadas na Bolsa de Valo-! res do Estado de São Paulo, no pregão normal do dia. $ 2º - OQ montante arrecadado na venda das referidas ações, será aplicado na extensão da rede de energia elétrica aos lotea mentos da Vila Aprígio e Jardim Redentor, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de. sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciencia aos interessados. x Prefeitura Municipal da Estancia Climática de, qua: 24 ) setem-, bro de 1.990. h att mn ' ei Municipal , Vo, NA Registrada e publicada neste Gabinete em 24.09.90 Notificados os interessados na data supra. = Aparecido i s de Souza Chefe de Gábinete