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norma nº 1641/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 1990
Date 1990-09-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alinear, por venda, bem móvel de propriedade da Prefeitura Municipal.
native_id1158

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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. GABINETE LEI Nº 1641/90
De 24.09.90
Autoriza o Poder Executivo a alienar,
por venda, bem novel de propriedade!
da Prefeitura Municipal.
Prof, Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso de suas a-
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Boder Executivo autorizado a alienar!
por venda, o bem movel a seguir especificado:
-1 (um) lote de 2.500.000 (dois milhões e -
quinhentas mil) ações de emissão da Companhia Paulista de Energia Elé-
trica (CPEE), com sede na cidade de São José do Rio Pardo-SP, de pro-!
priedade da Prefeitura Municipal de Caconde.
$ 1º - As ações serão negociadas na Bolsa de Valo-!
res do Estado de São Paulo, no pregão normal do dia.
$ 2º - OQ montante arrecadado na venda das referidas
ações, será aplicado na extensão da rede de energia elétrica aos lotea
mentos da Vila Aprígio e Jardim Redentor,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de. sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciencia aos interessados. x
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de, qua: 24 ) setem-,
bro de 1.990. h
att mn
' ei Municipal
,
Vo,
NA
Registrada e publicada neste Gabinete em 24.09.90
Notificados os interessados na data supra.
=
Aparecido i s de Souza
Chefe de Gábinete

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