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← Caconde (SP)

norma nº 1642/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 1990
Date 1990-09-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
native_id1159

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
LEI Nº 1642/90
De 24.09.90
DEPTO. GABINETE
Autoriza o Poder Executivo a celebzar
convênio com a DER.
Prof. Edgard Tortorslli Nogueira, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri
buições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebar'
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Pau
lo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos!
e pavimentação da estrada vicinal municipal, trecho Caconde-Barrania 5"!
com 16.000 metros de extensão, aproximadamente.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autoriza
do a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença:
1 - com declaração de utilidade pública das áreas
necessárias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade,
Ie
mitindo-se na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria ,
e transferindo, a final, ao DER, livres e desembaraçadas de quaisquer 8
nus, as áreas correspondentes ao dispositivo de segurança a SP, 344;
II - com a liberação do trecho necessário aos ser
viços e com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao trá
fego;
III - com a remoção de linhas agreas e ou subterra
neas que porventura impeçam ou dificultem a execução des serviços e por
danos causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos servi-!
ços e da operação do trecho, após sua entrega ao trafego;
IV - com a construção de passagens de gado (PSG),
onde forem necessárias e com a remoção de benfeitorias existentes, ao!
longo do trecho,
Artigo 32º - Fica o Poder Executivo autorizado, tao logo
concluídos, atraves de ofício e mediante recibo, a receber os serviços!
pertinentes a estrada municipal em questao, conservando-a como parte da
malha rodoviária do Município, sem ônus para o DER.
Artigo 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus
blicação.
Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Dugue de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
= - 02 -
DEPTO. GABINETE
Registre-se, publique-se e de-se ciência aos interes Sados.
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caco dg, em 24 de setembro
de 1.990, | N
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RA ANSA: UNogbira
Prefeito [ESA
/
/
Registrada e publicada neste Gabinete em 24.09.90 A
Notificados os interessados na data supra.
Aparecido R igygs de Souza
Chefe de binete

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