| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1990 |
| Date | 1990-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER. |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116 LEI Nº 1642/90 De 24.09.90 DEPTO. GABINETE Autoriza o Poder Executivo a celebzar convênio com a DER. Prof. Edgard Tortorslli Nogueira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebar' convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Pau lo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos! e pavimentação da estrada vicinal municipal, trecho Caconde-Barrania 5"! com 16.000 metros de extensão, aproximadamente. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autoriza do a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença: 1 - com declaração de utilidade pública das áreas necessárias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, Ie mitindo-se na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria , e transferindo, a final, ao DER, livres e desembaraçadas de quaisquer 8 nus, as áreas correspondentes ao dispositivo de segurança a SP, 344; II - com a liberação do trecho necessário aos ser viços e com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao trá fego; III - com a remoção de linhas agreas e ou subterra neas que porventura impeçam ou dificultem a execução des serviços e por danos causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos servi-! ços e da operação do trecho, após sua entrega ao trafego; IV - com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessárias e com a remoção de benfeitorias existentes, ao! longo do trecho, Artigo 32º - Fica o Poder Executivo autorizado, tao logo concluídos, atraves de ofício e mediante recibo, a receber os serviços! pertinentes a estrada municipal em questao, conservando-a como parte da malha rodoviária do Município, sem ônus para o DER. Artigo 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus blicação. Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Dugue de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116 = - 02 - DEPTO. GABINETE Registre-se, publique-se e de-se ciência aos interes Sados. Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caco dg, em 24 de setembro de 1.990, | N A N I t | N / 4 A MACA No MA WIBAEN if | RA ANSA: UNogbira Prefeito [ESA / / Registrada e publicada neste Gabinete em 24.09.90 A Notificados os interessados na data supra. Aparecido R igygs de Souza Chefe de binete