| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | Trata da realização de convênios com as APMs (Associações de Pais e Mestres) das escolas estaduais de nosso Município. |
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LEI Nº 1981/96 DE 04/12/96 Trata da realização de convênios com as APMs (Associações de Pais e Mestres) das escolas estaduais de nosso Município. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer convênio com as APMs (Associações de Pais e Mestres), das seguintes escolas: a) EEPSG “Prof. Fernando Magalhães” b) EEPG “Dr. Cândido Lobo” c) EEPG “Jardim Redentor” d) EEPG “Prof. Walter Gomes Juste” e) EEPG de Barrânia Artigo 2º - Pelo convênio de que trata o artigo anterior serão repassadas verbas às APMs para o pagamento dos serviços dos seguintes profissionais: I - Assistente Social; II - Psicóloga; III - Fonoaudióloga; IV - Fisioterapeuta. Artigo 3º Cada profissional citado no artigo anterior desempenhará sua função dentro dos conhecimentos específicos de sua área. Artigo 4º - A escolha do profissional que atuará em cada escola será feita pela APM da mesa, mediante apresentação de um projeto de trabalho, que será desenvolvido durante o período do contrato. Artigo 5º - As horas de atuação de cada profissional, em cada escola, serão estabelecidas pelo Executivo municipal mediante apresentação das necessidades que será feita pelos diretores das mesmas. Parágrafo Único - O número de horas de que trata este artigo deverá ser proporcional ao número de alunos de cada escola, bem como a condição social da sua clientela, sendo que, quanto pior as condições, maior o atendimento. Artigo 6º - O valor a ser pago por hora trabalhada, para cada profissional, deverá ser o mesmo que é pago para os profissionais similares do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal. Artigo 7º - Cabe à Prefeitura a fiscalização e avaliação dos resultados dos trabalhos realizados, tendo autonomia para interferir, se necessário, no andamento dos mesmos. Artigo 8º - O objetivo de tais serviços é atender com profissionais competentes dentro das áreas mencionadas, a grande demanda infanto-juvenil de nosso Município, onde é mais fácil encontrá-la, ou seja, na escola. Parágrafo Único - Deverá constar do plano de trabalho de cada um, trabalho específico com os professores, pois esses tem maior contato com os alunos e se bem preparados poderão ajudar, em muito, no alcance dos objetivos de cada projeto. Artigo 9º - O prazo em que a Prefeitura Municipal estará autorizada a estabelecer tais convênios é de 4 (quatro) anos, a partir da vigência desta Lei. Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de dezembro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL