| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 1990 |
| Date | 1990-10-26 |
| Ementa | Majora vencimentos de servidores, inatos e pensionistas. |
| native_id | 1161 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo GRE Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116 DEPTO. GABINETE LEI Ne 1644/90 De 26.10.90 Majora vencimentos de servidores, ina- tivos e pensionistaso Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da Estancia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas a- tribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele san-= ciona s promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 01.10.90, reajus te salarial de 40% (quarenta por cento) a todos servidores, pensionis-! tas e inativos da Prefeitura e Camara Municipal de Caconde. Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a suplementar as dotações necessárias para cumprimento desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efei- tos a 01,10,90, Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caconde, em 26 de outubro de 1.990 | uu. IA gard AMA refeito pune; (4 Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caconde, em 26 de outubro de 1,990 Registrada e Publicada neste Gabinete em 26.10.90 Aparecido Rodrigues de Souza Chefe de Gabinete