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← Caconde (SP)

norma nº 1644/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 1990
Date 1990-10-26
EmentaMajora vencimentos de servidores, inatos e pensionistas.
native_id1161

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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
GRE Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. GABINETE LEI Ne 1644/90
De 26.10.90
Majora vencimentos de servidores, ina-
tivos e pensionistaso
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da
Estancia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas a-
tribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele san-=
ciona s promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 01.10.90, reajus
te salarial de 40% (quarenta por cento) a todos servidores, pensionis-!
tas e inativos da Prefeitura e Camara Municipal de Caconde.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a suplementar as
dotações necessárias para cumprimento desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efei-
tos a 01,10,90,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caconde, em 26 de outubro
de 1.990
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refeito pune;
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Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caconde, em 26 de outubro
de 1,990
Registrada e Publicada neste Gabinete em 26.10.90
Aparecido Rodrigues de Souza
Chefe de Gabinete

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