| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 1990 |
| Date | 1990-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de Cz$4.000.000,00. |
| native_id | 1163 |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116 DEPTO. GABINETE LEI Nº 1646/90 De 12 / 11/90 Dispõe sobre abertura de crédito adicio nal especial no valor de Ce$4.000.000,00 Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal,da Es- tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atríbui=! ções legais, faz saber que a Camara Municipal aprovcu e ele sanciona e pro mulgs a seguintes LEI Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ! ' no Departamento de Finanças da Frefeitura, um crédito adicional especial no valor de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) destinado a su- bvencionar a Irmandade de Misericórdia de Caconde ( Santa Casa 5. Parágrafo Único - O crédito de que trata este artigo recebe rã a seguinte classificação: 196.06,3.2.3.1.-13,75.428.2,38- Subv. a Irmande Sta.Casa Cz& 4,000.00€,00, Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo! anterior, indica-se como recurso o excesso de arrecadação do corrente exer cício. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. E Prefeitura Municipal da Estância Climática de Escondh, em 12 de novembro de 1.990, q tteh | av À daira ENO! VE e E! ) À fpito nulicinal : À / Registrada e publicada neste Gabinete em 12.11.90 Notificado aee interessados na data supra.