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norma nº 1646/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1646 / 1990
Date 1990-11-12
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de Cz$4.000.000,00.
native_id1163

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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. GABINETE
LEI Nº 1646/90
De 12 / 11/90
Dispõe sobre abertura de crédito adicio
nal especial no valor de Ce$4.000.000,00
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal,da Es-
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atríbui=!
ções legais, faz saber que a Camara Municipal aprovcu e ele sanciona e pro
mulgs a seguintes
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir !
'
no Departamento de Finanças da Frefeitura, um crédito adicional especial
no valor de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) destinado a su-
bvencionar a Irmandade de Misericórdia de Caconde ( Santa Casa 5.
Parágrafo Único - O crédito de que trata este artigo recebe
rã a seguinte classificação:
196.06,3.2.3.1.-13,75.428.2,38- Subv. a Irmande Sta.Casa Cz& 4,000.00€,00,
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo!
anterior, indica-se como recurso o excesso de arrecadação do corrente exer
cício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. E
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Escondh, em 12 de novembro
de 1.990,
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fpito nulicinal :
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Registrada e publicada neste Gabinete em 12.11.90
Notificado aee interessados na data supra.

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