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← Caconde (SP)

norma nº 1651/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1651 / 1990
Date 1990-12-03
EmentaDispõe sobre autorização para locação de imóvel para o fim que especifica.
native_id1168

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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. GABINETE
LEI Nº 1651/90
De 03 / 12 /90
Dispoe sobre autoriz.ção para locação
.
de imovel para o fim que especificas,
Prof. Edgard Tortorslli Nogueira, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de 530 Paulo, no uso de suas |
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sane!
ciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a lo=!
car um imóvel residencial ou comercial, mediante licitaçan, nara a insta
lação do 14º Pelotão da P,M. de nosso Município.
Artigo 2º - O prazo da presente locação será de 06 !
(seis) meses, prorrogável até que o problema da instalação definitiva do
Pelotão se resolva por outra fcrma,
Artigo 3º - Para fazer face as despesas de que trata
esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de !
Finanças, um crédito adicional especial no valor de Crê 240.0C0,00 (Du-
zentos e quarenta mil cruzeiros).
Artigo 4º - Para cobrir as despesas de que trata es-
ta Lei, indica-se como recurso cv excesso de arrecadação do corrente EXEr
cício,
Artigo 5º - Esta Lai entrará em vigor ne data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aus interessados,
im 053 de dezembro
N
Erefeitura Municipal da Estância Climática de Cacende,
de 1.990,
Registrado e publicado neste Gabinete em 03712.90
Notificado aos interessados na data Supra,

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