| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 1990 |
| Date | 1990-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para locação de imóvel para o fim que especifica. |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116 DEPTO. GABINETE LEI Nº 1651/90 De 03 / 12 /90 Dispoe sobre autoriz.ção para locação . de imovel para o fim que especificas, Prof. Edgard Tortorslli Nogueira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de 530 Paulo, no uso de suas | atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sane! ciona e promulga a seguinte, Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a lo=! car um imóvel residencial ou comercial, mediante licitaçan, nara a insta lação do 14º Pelotão da P,M. de nosso Município. Artigo 2º - O prazo da presente locação será de 06 ! (seis) meses, prorrogável até que o problema da instalação definitiva do Pelotão se resolva por outra fcrma, Artigo 3º - Para fazer face as despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de ! Finanças, um crédito adicional especial no valor de Crê 240.0C0,00 (Du- zentos e quarenta mil cruzeiros). Artigo 4º - Para cobrir as despesas de que trata es- ta Lei, indica-se como recurso cv excesso de arrecadação do corrente EXEr cício, Artigo 5º - Esta Lai entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Registre-se, publique-se e dê-se ciência aus interessados, im 053 de dezembro N Erefeitura Municipal da Estância Climática de Cacende, de 1.990, Registrado e publicado neste Gabinete em 03712.90 Notificado aos interessados na data Supra,