br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 1982/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 1996
Date 1996-12-04
EmentaInstitui a gratuidade do sepultamento e dos meio a ele necessários à população de baixa renda.
native_id117

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 198296
DE 04/12/96
Institui a gratuidade do sepultamento e dos 
meio a ele necessários à população de baixa 
renda.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica instituída, no Município de Caconde, 
a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessários, aos munícipes que não 
tenham condições de arcar com as despesas de funeral.
Artigo 2º - O Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Artigo 3º - O Executivo poderá estabelecer, no 
Decreto regulamentador, as faixas percentuais que couberem à municipalidade, levando-se 
em consideração a faixa salarial do munícipe.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de dezembro de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL

open original →