| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | Institui a gratuidade do sepultamento e dos meio a ele necessários à população de baixa renda. |
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LEI Nº 198296 DE 04/12/96 Institui a gratuidade do sepultamento e dos meio a ele necessários à população de baixa renda. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica instituída, no Município de Caconde, a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessários, aos munícipes que não tenham condições de arcar com as despesas de funeral. Artigo 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Artigo 3º - O Executivo poderá estabelecer, no Decreto regulamentador, as faixas percentuais que couberem à municipalidade, levando-se em consideração a faixa salarial do munícipe. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de dezembro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL