| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 1990 |
| Date | 1990-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à celebrar convênio com o INSS. |
| native_id | 1171 |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116 DEPTO. GABINETE LEI Nº 1.654/90 De 07/12 /90 Autoriza o Poder Executivo Munici- . A pal a celebrar convenio com o INSS. Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de são Paulo, no usc de suas atri buições legais, faz saber cus a Cêmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cete brar convênio de cooperação com o INSS - Instituto Nacúonal de Serviço So0- cial, nas áreas urbanas e nural, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, revogades as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciencia aos interessados, ' Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de dezembro de 1.990, Registrada e publicada neste Gabinete em 07,12,90, Notificado aos interessados na data supras