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← Caconde (SP)

norma nº 1654/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654 / 1990
Date 1990-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à celebrar convênio com o INSS.
native_id1171

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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. GABINETE
LEI Nº 1.654/90
De 07/12 /90
Autoriza o Poder Executivo Munici-
. A
pal a celebrar convenio com o INSS.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de são Paulo, no usc de suas atri
buições legais, faz saber cus a Cêmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cete
brar convênio de cooperação com o INSS - Instituto Nacúonal de Serviço So0-
cial, nas áreas urbanas e nural,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua
publicação, revogades as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciencia aos interessados,
'
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de dezembro
de 1.990,
Registrada e publicada neste Gabinete em 07,12,90,
Notificado aos interessados na data supras

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