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← Caconde (SP)

norma nº 1655/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1655 / 1990
Date 1990-12-07
EmentaDispõe sobre doação de terrenos à particulares que especifica.
native_id1172

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texto integral #

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N
Prefeitura Municipal de Caconde,
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO, GABINETE J
J ,
LEL N2 1,555/90 |
De 97. /12 /90
Dispoe sobre doaçao dz terrenos a
particulares que espscifica,
Prof. Edgard Tortorelli Nogugira, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Csconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri-'
buições legais, faz saber que a Camera Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte,
'
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder
através de cessão de uso, terrenos urbanos as seguintes pessvas, nos res-
pectivos endereços:
ADEMIR VALENTIN - Rua Domiciano Dias, S/n, medindo 350 m2;
CARLOS AUGUSTO ROMÃO - Rua Domiciano,Dias, s/n, medindo 300 m2;
ARLINDO ELÓI DA SILVA - Travessa João Orrico, s/n, medindo 200 m2.
Artigo 2º - A validade do compromisso será de 01 (um) !
ano, prazo pelo qual o cessionário deverá construir prédio destinado a me
redias
Artigo 3º - O compromisso poderá ser renovado por igual
período desde que, findo o prazo de 01 (um) ano, a construção esteja com
pelo menos 40% executado, do projeto aprovado,
$ 12 - O percentual acima será apurado meviante parecer
do corpo técnico da Prefeitura.
$ 2º - Não havendo percentusl estipulado no caput deste
artigo, o cessionório perderá c direito ac terreno, resguardando os mate-
riais aplicados que deverão ser retirados do imóvel.
8 3º - Findo o prazo de 01 Cum) ano sem qualquer início
de congrução ou c=so esta seja inferior ao percentual fixado no parégrafo
anteíior, o cessionário perderá o direito sobre o terreno, sem direito a
qualquer indenização.
Artigo 4: = D imóvel, objeto de compromisso será inalie
nável, insgociável e intransferível durante o período de sua validade.
Artigo 52 - A escritura definitiva do imóvel será outor
yada após a expedição do habite-se e conterá cláusula de inalienabilidade
pelo período de 10 (dez) anos.
Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. GABINETE
Artigo 6º - O lançamento do IPTU somente será feito a-
pós a construção do prédio.
Parágrafo Único - O lançamento dos serviços d=correntes
da rede de extensao de água, esgoto, galerias pluviais, guias, sargetas e
pavimentação, será feita após E) execução dos mesmos e após o término da !
consirução, pelo preço vigente na época de lançamentos.
Artigo 7“ - Esta Lei entrará em vigur na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários
Registre-se, publique-se e dê-se ciência sos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de dezembro
de 1.990,
Registrado e publicado neste Gabinete em,07.12,90,
Notificado aos interessados na data supra,

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