| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 1990 |
| Date | 1990-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terrenos à particulares que especifica. |
| native_id | 1172 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
N Prefeitura Municipal de Caconde, Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116 DEPTO, GABINETE J J , LEL N2 1,555/90 | De 97. /12 /90 Dispoe sobre doaçao dz terrenos a particulares que espscifica, Prof. Edgard Tortorelli Nogugira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Csconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri-' buições legais, faz saber que a Camera Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, ' Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder através de cessão de uso, terrenos urbanos as seguintes pessvas, nos res- pectivos endereços: ADEMIR VALENTIN - Rua Domiciano Dias, S/n, medindo 350 m2; CARLOS AUGUSTO ROMÃO - Rua Domiciano,Dias, s/n, medindo 300 m2; ARLINDO ELÓI DA SILVA - Travessa João Orrico, s/n, medindo 200 m2. Artigo 2º - A validade do compromisso será de 01 (um) ! ano, prazo pelo qual o cessionário deverá construir prédio destinado a me redias Artigo 3º - O compromisso poderá ser renovado por igual período desde que, findo o prazo de 01 (um) ano, a construção esteja com pelo menos 40% executado, do projeto aprovado, $ 12 - O percentual acima será apurado meviante parecer do corpo técnico da Prefeitura. $ 2º - Não havendo percentusl estipulado no caput deste artigo, o cessionório perderá c direito ac terreno, resguardando os mate- riais aplicados que deverão ser retirados do imóvel. 8 3º - Findo o prazo de 01 Cum) ano sem qualquer início de congrução ou c=so esta seja inferior ao percentual fixado no parégrafo anteíior, o cessionário perderá o direito sobre o terreno, sem direito a qualquer indenização. Artigo 4: = D imóvel, objeto de compromisso será inalie nável, insgociável e intransferível durante o período de sua validade. Artigo 52 - A escritura definitiva do imóvel será outor yada após a expedição do habite-se e conterá cláusula de inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos. Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116 DEPTO. GABINETE Artigo 6º - O lançamento do IPTU somente será feito a- pós a construção do prédio. Parágrafo Único - O lançamento dos serviços d=correntes da rede de extensao de água, esgoto, galerias pluviais, guias, sargetas e pavimentação, será feita após E) execução dos mesmos e após o término da ! consirução, pelo preço vigente na época de lançamentos. Artigo 7“ - Esta Lei entrará em vigur na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrários Registre-se, publique-se e dê-se ciência sos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de dezembro de 1.990, Registrado e publicado neste Gabinete em,07.12,90, Notificado aos interessados na data supra,