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← Caconde (SP)

norma nº 1656/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 1990
Date 1990-12-07
EmentaConcede perdão de dívida ativa aos inscritos no execício de 1985.
native_id1173

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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias n.º 256 — Fone PBX (0196) 62-1116
DEPTO. GABINETE
LEI Nº 1.656/90
De 07 /12 /90
Concede perdão de dívida etiva aos
inscritos no exercicio de 1.985,
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal
da Estancia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas '
atribuições legaisg faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele san-+
ciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder !
perdão de dívida ativa aos inscritos no exercício de 1.995, cujo valor
da inscrição não ultrapasse a Cré 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzei-
ros), corrigidos monetariamente.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estêhcia Climática de Catonde, em 07 de dezem-!
bro de 1.990,
ard Tgrtoreili N
to Municigyal
Registrada e publicada neste Gabinete em 07.12.90.
Notificado aos interessados na data supra.

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