| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 1990 |
| Date | 1990-12-07 |
| Ementa | Concede perdão de dívida ativa aos inscritos no execício de 1985. |
| native_id | 1173 |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias n.º 256 — Fone PBX (0196) 62-1116 DEPTO. GABINETE LEI Nº 1.656/90 De 07 /12 /90 Concede perdão de dívida etiva aos inscritos no exercicio de 1.985, Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da Estancia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas ' atribuições legaisg faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele san-+ ciona e promulga a seguinte, Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder ! perdão de dívida ativa aos inscritos no exercício de 1.995, cujo valor da inscrição não ultrapasse a Cré 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzei- ros), corrigidos monetariamente. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estêhcia Climática de Catonde, em 07 de dezem-! bro de 1.990, ard Tgrtoreili N to Municigyal Registrada e publicada neste Gabinete em 07.12.90. Notificado aos interessados na data supra.