| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$2.000.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116 DEPTO. GABINETE LEI Nº 1.659/90 De 14 /12 /920 Dispõe sobre abertura de crédi- to adicional suplementar no va- lozgrde Cr$ 2.000.000,00, Prof, Edgerd Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri- buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo autorizadp a abrir no De-! pagtamento de Finanças, um crédito edicional no valor de Crê 2.990.000,00 (dois milhoes de cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte dotação: 161,60-4,1.1.0-11.65,.364.123- Construção e Urbanização da érea da Represa concorra ras rose co raso0s CLS 2. 006.000,00 Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o arti go anterior, indica-se como recurso o excesso de arrecadaças do cor-ente! exzrecio. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Regisire-ss, publique-se e de-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 14 de dezembro! de 1.990, Registrado e publicado neste Gabinete em 1 .12,90, Notificado aos interessados na data supra,