| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 1990 |
| Date | 1990-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$2.380.000,00, para concessão de "Abono Natalino" aos servidores públicos municipais, inclusive inativos e pensionistas. |
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Estância Climática — Estado de São Paulo SR e Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1,562/90 Da 27 /12 /9 s - N . . Dispoe soDre aberturs de credito adicional especial no valor de Cri 2,350.000,00, vara conces de “Abono Natlaino” aos servido- ao res publicos municipais, inclusi n om [5] cr ve inetivos e pension as. q Prof. Ecgard Tortorelli Nogusira, Prefeito Municipal 1 pie nã PR A , em à Estancia Climatica de Caconde, Estado ce Sac Paulo, no uso de suas a= tribuiçoes ls faz seber que a Camara Municipal aprovou e ele promul a e sanciona a seguinie, o Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a sbrir d n Departamento de Finanças, um crédito especial no valor Ge Cri 2.351.000, 09 (dois milhões, trezentos e oitenta mil cruzeiros), destinado ao pegas mento de Abono Natelino” aos servidores municipais. e . .. . Peragrefo Unico - QU credito de aus treta este a [o e o us [) reccberá e.seguinte dotação: 157.00-3.2.5.9-15,81,031.2,37-Abono Natalino,... ce... Cri 2.380.000,00 Artigo 2º - Para cobrir as despssas advinds [6] artigo anterior, indica-se como recurso o fis rente exercicio. m Artigo 3º - Q 'o de uuye trata costa Lei, sera ex- tonsivo & todas as referencias e padroes do = adro de servêdor v E 3 [ud 3 E o pn 1] pais inclusivs e inativos e pensio entrsra em vigor na data de sua Ls m contrario. cia aos interessados. . “rcfeitura Municipsl dez Estancia de 1.990 tica de Cacênde, es 2? de dezembro