| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | Obriga o Executivo Municipal a dar informações. |
| native_id | 118 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1983/96 DE 04/12/96 Obriga o Executivo Municipal a dar informações. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a comunicar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a compra de imóveis e automóveis de quaisquer espécies à Câmara Municipal. Artigo 2º - O comunicado deverá ser feito via ofício, constando as seguintes informações e anexando os documentos abaixo relacionados: a) automóveis: especificações, valor pago, forma de pagamento e processo licitatório; b) imóveis: dimensões, valor pago, cópia da escritura ou contrato de compra e forma de pagamento. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de dezembro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL