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norma nº 1983/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 1996
Date 1996-12-04
EmentaObriga o Executivo Municipal a dar informações.
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LEI Nº 1983/96
DE 04/12/96
Obriga o Executivo Municipal a dar 
informações.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a 
comunicar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a compra de imóveis e automóveis de 
quaisquer espécies à Câmara Municipal.
Artigo 2º - O comunicado deverá ser feito via ofício, 
constando as seguintes informações e anexando os documentos abaixo relacionados:
a) automóveis: especificações, valor pago, forma de 
pagamento e processo licitatório;
b) imóveis: dimensões, valor pago, cópia da escritura ou 
contrato de compra e forma de pagamento.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de dezembro de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL

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