| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1990 |
| Date | 1990-01-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução do Programa de municipalidade do ensino oficial do Estado de São Paulo. |
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