norma nº 1541/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.11.16
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.541/89
DE 24.01.89
Dispõe sobre reajuste das refe-
rências e padrões dos quadros -
de servidores municipais.
O Prefeito Municipal da Estância Climática de Cacon
de, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte .
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder um reajuste de 100% (cem por cento) a todas as referências -
do quadro de servidores municipais, inclusive a inativos e pensio-
nistas; e 120% (cento e vinte por cento) a todos os padrões do qua
dro de servidores municipais, retroativo a 01.01.89.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação
do artigo anterior, onerarão as dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.89.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de jCaconde, em 24 de ja
neiro de 1.989, i
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refeito rensesçe. /
Registrada e publicada por afixação no quadro próprio de editais -—
da Prefeitura Municipal.